SPPREV e União Estável: Como conseguir a Pensão por Morte
O reconhecimento da união estável é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas no Brasil. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.354/2020 estabelece os critérios para reconhecimento de dependentes e concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos. Entenda Por Que a SPPREV Não Reconhece a União Estável e […]