Pensão Alimentícia: Leis e Impactos Previdenciários
A pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.694 e 1.695. A lei estabelece o direito de pedir alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, e determina que os alimentos sejam fixados de acordo com a necessidade do alimentado e a capacidade econômica do alimentante. A obrigatoriedade da pensão alimentícia pode estender-se […]