Salário-maternidade para adotantes garantido independentemente da idade do adotado
O salário-maternidade para adotantes agora é garantido por lei, mesmo quando o adotado tem mais idade. Essa conquista entrou em vigor em 21 de janeiro de 2025, após a publicação da Portaria Conjunta Dirben/PFE/INSS nº 4. A mudança resultou da Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC, que obrigou o INSS a revisar os pedidos negados desde […]