O Acordo Coletivo de Trabalho para os aeronautas comissários é um documento que regulamenta as condições de trabalho dessa categoria, abrangendo aspectos econômicos e sociais. Este acordo aplica-se a todos os comissários que operam no Brasil, bem como aos tripulantes baseados ou operando no exterior, com exceção dos trabalhadores regulados pela Lei nº 7.064/1982.
As cláusulas deste acordo, firmado entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a LATAM Linhas Aéreas S/A, terão vigência de 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, com a data-base da categoria em 1º de dezembro.
Este artigo analisa os principais pontos do acordo, abordando a estabilidade no emprego próxima da aposentadoria e os benefícios previdenciários em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho. Além disso, detalha as regras atuais da previdência social, com um enfoque na aposentadoria especial para comissários de bordo.
Itens Econômicos
Os itens econômicos do acordo são de responsabilidade da empresa, que deve assegurar a remuneração dos aeronautas, incluindo a parte variável, calculada com base no quilômetro voado. A conversão do quilômetro para hora de voo será objeto de negociação coletiva específica para maior clareza e adequação nas remunerações.
O reajuste salarial é um aspecto fundamental. Os salários vigentes até 30 de novembro de 2024 serão reajustados a partir de 1º de dezembro de 2024, com base no percentual do INPC referente ao período de um ano anterior. Além disso, foram estabelecidos pisos salariais que garantem uma remuneração mínima, tanto durante o período de experiência quanto após sua conclusão.
As diárias de alimentação, nacionais e internacionais, estão claramente definidas. As diárias nacionais serão pagas quando o aeronauta estiver prestando serviço, e os valores estabelecidos para cada refeição garantem alimentação adequada. As diárias internacionais variam conforme a região, respeitando as particularidades locais.
Outro benefício é o vale-alimentação, concedido mensalmente aos aeronautas, inclusive durante afastamentos por saúde. A empresa também oferecerá um seguro de vida que cobre morte e invalidez, beneficiando os comissários e seus dependentes.
Itens Sociais
O acordo destaca-se pela proteção da empregabilidade dos aeronautas. A empresa garante a estabilidade no emprego para aqueles a três anos ou menos da aposentadoria, desde que tenham mais de 15 anos de serviço. Em caso de redução da força de trabalho, as demissões devem ocorrer por antiguidade, priorizando aqueles que manifestarem interesse em deixar a empresa.
Em caso de afastamento pelo INSS, a empresa concederá um auxílio correspondente a 50% da diferença entre o salário fixo que o aeronauta perceberia em atividade e o valor recebido durante o afastamento. Em casos de acidente de trabalho, essa complementação será de 100%.
O acordo garante que, ao retornar de licença previdenciária, o comissário será reintegrado ao mesmo cargo e função. O trabalhador terá o direito de contar o tempo de afastamento para o cálculo de sua senioridade e receberá as promoções devidas.
A empresa garante a estabilidade do aeronauta acidentado no trabalho por um ano após seu retorno. A comunicação de acidentes de trabalho é vital; a empresa deve manter o sindicato informado, enviando relatórios e comunicando imediatamente casos fatais.
O acordo prevê benefícios significativos, como a contribuição da empresa para o plano de saúde dos dependentes dos aeronautas e a manutenção de benefícios após a aposentadoria.
Aposentadoria Especial para Comissários de Bordo
A Aposentadoria Especial é um benefício concedido aos comissários que, no exercício de sua profissão, estiveram expostos a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco para sua integridade física.
Os comissários de bordo estão expostos a diversos agentes nocivos durante o exercício de suas funções. Confira alguns deles:
- Ruído excessivo
- Vibrações
- Mudanças de temperatura
- Despressurização
- Radiação ionizante
- Padrões de sono interrompidos
- Pressão atmosférica anormal
- Risco durante o abastecimento das aeronaves
Veja as regras para se aposentar:
Antes da Reforma da Previdência: Os comissários precisavam comprovar 25 anos de trabalho exposto a agentes nocivos. Após a reforma, se o comissário completou 25 anos de exposição até 13 de novembro de 2019, tem direito à aposentadoria pelas regras antigas.
Após a Reforma:
- Regra de transição: Exige-se 25 anos de exercício na atividade especial e o cumprimento de 86 pontos (soma do tempo de contribuição e idade).
- Regra permanente: Exige-se idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.
Valor da Aposentadoria Especial:
- Antes da Reforma: Correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.
- Após a Reforma: 60% da média de todos os salários, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum: Permitida para períodos trabalhados até a data da Reforma (13/11/2019). Para os comissários, adiciona 40% ao tempo trabalhado para homens e 20% para mulheres.
Comprovação da Atividade Especial: O formulário PPP é o documento mais indicado. O segurado deve solicitá-lo ao empregador. Outros documentos úteis são o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Por fim, para garantir um futuro financeiro seguro e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pela aposentadoria especial, é crucial que os comissários de bordo realizem um planejamento previdenciário adequado. Um bom planejamento ajuda a:
- Otimizar benefícios: Compreender as regras e condições para a aposentadoria especial permite tomar decisões que aumentam os benefícios futuros.
- Evitar surpresas: Estar informado sobre as mudanças nas leis previdenciárias ajuda a evitar surpresas desagradáveis e a se preparar melhor para o futuro.
- Segurança Financeira: Planejar a aposentadoria com antecedência garante uma transição mais tranquila e segurança financeira.
Referências
- Constituição Federal: Artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigos 611 a 620 e artigo 613.
- Lei nº 7.064/1982: Dispõe sobre o trabalho no exterior.
- Acordo Coletivo de Trabalho dos Aeronautas Comissários entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a LATAM Linhas Aéreas S/A 2025
