O salário-maternidade para adotantes agora é garantido por lei, mesmo quando o adotado tem mais idade. Essa conquista entrou em vigor em 21 de janeiro de 2025, após a publicação da Portaria Conjunta Dirben/PFE/INSS nº 4. A mudança resultou da Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC, que obrigou o INSS a revisar os pedidos negados desde 2011.
Uma conquista histórica para famílias adotantes
Durante anos, o INSS rejeitou pedidos de salário-maternidade para adotantes de crianças mais velhas, violando princípios constitucionais. Agora, isso mudou. A nova decisão garante igualdade entre filhos biológicos e adotivos no sistema previdenciário, o que representa um avanço significativo para a justiça social.
Além disso, essa equiparação reduz conflitos jurídicos e promove o fortalecimento do vínculo familiar, o que beneficia toda a sociedade.
Revisão de pedidos e pagamento retroativo
A nova norma permite que os segurados solicitem a revisão dos pedidos negados desde 14 de dezembro de 2011. Eles também podem pedir os valores retroativos. Como a ação interrompeu o prazo prescricional, há uma grande chance de recuperação desses valores.
Nesse contexto, o impacto financeiro sobre o INSS deve ser significativo. Estima-se um passivo bilionário com os pagamentos retroativos, o que exige reorganização orçamentária por parte do governo.
Sustentabilidade do sistema exige novas estratégias
Especialistas afirmam que a nova medida impõe desafios importantes à gestão previdenciária. Ao mesmo tempo em que protege direitos, ela exige eficiência no atendimento e nas decisões administrativas. O INSS deve se preparar para atender rapidamente os novos pedidos, evitando acúmulo de processos.
Além disso, o governo precisa ajustar suas contas públicas para manter a sustentabilidade do sistema. Afinal, garantir o salário-maternidade para adotantes é um direito, mas também uma responsabilidade financeira.
Como solicitar o benefício ou revisar decisões passadas?
Os segurados que tiveram o benefício negado ou não sabiam do direito devem procurar orientação jurídica o quanto antes. O pedido pode ser feito administrativamente, mas, para receber os valores atrasados, é necessário ingressar com uma ação judicial.
É importante reunir todos os documentos que comprovem a adoção ou guarda judicial e contar com apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário.
Salário-maternidade para adotantes: um passo à frente na inclusão
O reconhecimento do salário-maternidade para adotantes corrige uma injustiça histórica. Ele representa um passo importante na valorização de todos os tipos de família e promove inclusão no sistema de seguridade social.
Mas esse direito só trará resultados concretos se os segurados se mobilizarem para garanti-lo. Por isso, agir agora é essencial para não perder os prazos e assegurar o que é de direito.
Conclusão: não perca tempo, regularize sua situação
Se você adotou ou obteve guarda judicial desde 2011 e teve o benefício negado, entre em contato com um especialista. O salário-maternidade para adotantes já está garantido. Agora, só falta você garantir o seu direito.
